Questão FC801733
Sobre as entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
Sobre as entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar:
- As sociedades de economia mista são entidades autorizadas por lei, sujeitas ao controle público, cujo capital é exclusivamente estatal.
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pela autonomia administrativa e financeira.
- As empresas públicas podem ostentar qualquer forma empresarial admitida em Direito, caracterizando-se pela personalidade jurídica de direito público.
- As autarquias e fundações públicas integram a estrutura da administração pública centralizada.
- As fundações públicas podem assumir naturezas jurídicas de direito público ou de direito privado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Fundações públicas podem ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado, conforme a opção normativa e as finalidades a elas atribuídas.
Quando constituídas como de direito público, são criadas por lei e submetem-se ao regime jurídico-administrativo, com prerrogativas e responsabilidades típicas do Estado.
As de direito privado são autorizações legislativas para criação de entidade sem fins lucrativos, com patrimônio próprio e gestão sob normas privadas, mas sujeitas a controle e fiscalização do ente público mantenedor.
A natureza escolhida influencia regime aplicável em licitações, responsabilidade civil, impenhorabilidade e formas de controle, sendo essencial verificar o ato constitutivo para definir o tratamento jurídico.
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