Questão FC801736
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2017
Sobre a Administração Pública Direta e Indireta, é correto afirmar:
- As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei, destinadas a realizar atividades, obras ou serviços de forma descentralizada.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista podem gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
- O INSS é uma fundação vinculada ao Ministério da Previdência Social, com a finalidade de promover os direitos relacionados aos benefícios da previdência social.
- Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais Integram a estrutura da Administração Indireta.
- As sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização realizada pelos Tribunais de Contas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sociedades de economia mista estão sujeitas à fiscalização dos Tribunais de Contas. Embora muitas de suas atividades sejam regidas pelo direito privado, elas contam com capital público e administram recursos de interesse coletivo, sendo alcançadas pelo controle externo previsto na Constituição.
Na prática, isso significa que os Tribunais de Contas podem examinar suas contas, realizar auditorias e inspeções, verificar contratos e aplicar medidas quando houver irregularidades na gestão dos recursos públicos.
Portanto, a sujeição à fiscalização não desaparece por terem forma societária privada; a presença de participação estatal e a utilização de recursos públicos justificam o acompanhamento pelo Tribunal de Contas.
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