Questão FC801740
É correto afirmar sobre a estrutura da Administração Pública.
Organização Administrativa
FEPESE · 2015
É correto afirmar sobre a estrutura da Administração Pública.
- A Fundação Pública é o serviço autônomo,criado por lei ou decreto, com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública.
- A Empresa Pública é a entidade, sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público.
- A Autarquia é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, do Estado ou do Município, criado por lei para a exploração de atividade econômica.
- A Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima.
- A Secretaria Municipal é órgão público dotado de personalidade jurídica, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades públicas de interesse social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sociedade de Economia Mista é pessoa jurídica de direito privado criada por lei para exercer atividade econômica.
Tem forma típica de sociedade anônima, com ações negociáveis e governança societária própria.
Caracteriza-se pelo controle acionário público: a maioria das ações com direito a voto pertence à União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município, ou a entidade da administração indireta.
Assim, combina capital e mecanismos do setor privado com finalidade de atender interesse público em serviços ou empreendimentos econômicos.
Apesar do regime privado, seus atos e estrutura estão sujeitos a normas que preservam o interesse público e a supervisão estatal.
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