Questão FC801741
Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
Organização Administrativa
FEPESE · 2014
Em atenção às entidades da Administração Indireta, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição da República.
- As sociedades de economia mista são criadas com personalidade jurídica de direito privado para a prestação de serviços públicos ou para o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito.
- Somente por lei específica poderão ser criadas as empresas públicas e poderá ser autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- As empresas públicas são criadas com personalidade jurídica de direito público e sujeitam-se à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial exercida pelos Tribunais de Contas.
- As autarquias são criadas com personalidade jurídica de direito privado e a criação de suas subsidiárias depende de autorização legislativa.
- Apenas as entidades que possuam personalidade jurídica de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Sociedades de economia mista são entidades da Administração Indireta dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com capital formado por recursos públicos e privados, criadas ou autorizadas por lei para atuação estatal.
Elas podem ter duas finalidades principais: a prestação de serviços públicos ou o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito. Essa dupla possibilidade é característica das sociedades cujo controle majoritário permanece com o poder público.
No plano constitucional, a criação ou autorização depende de lei, conforme o art. 37, inciso XIX, e, quando exploram atividade econômica em sentido estrito, sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, conforme o art. 173, §1º.
Por essas razões, a afirmativa apresentada está correta.
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