Questão FC801742
Assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2014
Assinale a alternativa correta.
- Os órgãos da Administração Pública podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
- A desconcentração administrativa provoca a criação de entidades com personalidade jurídica de direito público.
- A Administração Pública Indireta, face à vinculação administrativa, se submete ao controle finalístico ou ministerial.
- A Administração Pública Direta se estrutura através da descentralização administrativa, não admitindo, portanto, controle hierárquico.
- A Administração Pública Indireta se compõe somente de entidades que podem ter natureza jurídica de direito público, como uma Autarquia, ou direito privado, como uma Sociedade de Economia Mista.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta aponta que a Administração Pública Indireta está sujeita à vinculação administrativa. Isso significa que suas atividades devem obedecer aos fins públicos traçados pelo Estado e ficar alinhadas às políticas e normas do ente criador.
O controle finalístico visa aferir se a atuação da entidade cumpre sua finalidade institucional, verificando adequação, eficiência e legalidade dos atos em relação ao interesse público.
O controle ministerial é a forma concreta desse acompanhamento, exercida pelo ministério ou órgão superior responsável pela área, que pode orientar, fiscalizar e exigir prestação de contas, inclusive aprovando atos específicos conforme lei.
Em suma, a vinculação impõe supervisão orientada à finalidade pública, garantida por mecanismos de controle ministerial e finalístico.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em