Questão FC801745
Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.
Organização Administrativa
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em relação à Administração Pública.
- Os órgãos que compõem a administração pública direta não possuem personalidade jurídica.
- A empresa pública possui personalidade jurídica de direito público e controle acionário do Estado.
- A sociedade de economia mista, com capital integralmente público, possui personalidade jurídica de direito público.
- As autarquias e fundações não possuem personalidade jurídica e integram a administração direta do Estado.
- As autarquias em regime especial, criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito privado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta porque os órgãos são partes integrantes da pessoa jurídica estatal, não pessoas distintas. Eles são estruturas funcionais criadas para desempenhar atribuições e competências.
Ao contrário das pessoas jurídicas, os órgãos não têm personalidade jurídica, não possuem patrimônio próprio nem capacidade processual autônoma. Seus atos repercutem diretamente na esfera jurídica da entidade a que pertencem.
Os órgãos se manifestam por meio de agentes (pessoas físicas) que praticam atos dentro dos limites competenciais. Assim, a vontade emanada de um órgão é a vontade da própria pessoa jurídica estatal.
Em suma, na Administração Direta os órgãos são instrumentos de atuação do Estado, sem autonomia de personalidade jurídica, vinculando a entidade estatal por seus atos.
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