Questão FC801746
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo. Pode-se conceituar autarquia como:
Organização Administrativa
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.
Pode-se conceituar autarquia como:
- Vinculada a um órgão da administração direta, atua com personalidade jurídica de direito público, podendo ser criada via decreto.
- Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público e atribuição de função estatal.
- Tem sua instituição por meio de lei, possui atribuição de função estatal, que exerce com personalidade jurídica de direito privado.
- Criada por meio de decreto executivo, possui personalidade jurídica de direito público e executa atividade comercial em benefício do Estado.
- Entidade administrativa autônoma, criada por lei, com personalidade jurídica de direito privado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a autarquia é uma entidade administrativa autônoma criada por lei. Isso significa que sua instituição depende de norma legal específica e não de ato administrativo.
Como pessoa com personalidade jurídica de direito público, a autarquia integra a estrutura estatal e está submetida aos princípios da administração pública, exercendo atividade voltada ao interesse coletivo.
Sua missão é a atribuição de função estatal: executar políticas públicas, prestar serviços ou exercer atividades típicas do Estado. Para tanto, dispõe de patrimônio próprio e quadro de servidores vinculados à própria entidade.
Embora autônoma na gestão, a autarquia permanece vinculada ao ente criador por meio de controle finalístico, que fiscaliza a adequação dos seus fins e atos ao interesse público.
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