Questão FC801747
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2013
A respeito da organização da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações deverão ser criadas diretamente por lei específica.
- A desconcentração é efetivada mediante outorga quando o Estado cria uma entidade por lei e a ela transfere determinado serviço público.
- Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado, aos quais se atribuem competências, de forma centralizada ou descentralizada, para o exercício de atividades administrativas.
- A Administração Indireta compreende o conjunto de pessoas jurídicas com autonomia política, administrativa e financeira.
- As autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições determinadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. Autarquias são entidades criadas por lei específica, dotadas de personalidade jurídica de direito público, com patrimônio próprio e atribuições estatais previamente determinadas.
Tratam-se de forma de descentralização administrativa por outorga: o poder público transfere competências a uma pessoa jurídica distinta, que passa a executar atividades públicas com organização e orçamento próprios.
Possuem capacidade de autoadministração, quadro de servidores próprios e sujeição aos princípios da administração pública. O ente que as cria mantém supervisão por meio de controle finalístico ou tutela, para assegurar a adequação dos serviços prestados.
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