A Agência Nacional de Energia Elétrica é um(a):

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Agência Nacional de Energia Elétrica é uma agência reguladora federal criada para regular e fiscalizar o setor elétrico, atuando sobre a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Sua função normativa e fiscalizatória visa garantir a prestação adequada do serviço público concedido, proteger interesses dos consumidores e promover a eficiência do setor.

Na esfera jurídica, a ANEEL é uma autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, conforme a Lei nº 9.427/1996 (arts. 1º e 2º). Essa configuração confere-lhe autonomia técnica e administrativa para expedir normas, aplicar sanções e regular contratos de concessão.

Trata-se de uma agência monossetorial, dedicada especificamente ao setor de energia elétrica, razão pela qual a alternativa correta é a letra C.