Questão FC801758
De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
De acordo com a Lei Complementar no 381, de 7 de maio de 2007, é correto afirmar:
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as criar.
- As fundações públicas de direito privado adquirem personalidade jurídica com o arquivamento e registro de seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC).
- As autarquias e as fundações públicas de direito público adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua institucionalização e estatuto no registro civil de pessoas jurídicas.
- A Assembleia Legislativa disporá sobre a organização e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta.
- As entidades compreendidas na Administração Indireta serão vinculadas à Secretaria de Estado em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar n.º 381/2007, as entidades da Administração Indireta ficam vinculadas à Secretaria de Estado cuja área de competência abrange sua principal atividade. Isso significa que o encaixe funcional da entidade é definido pela finalidade que ela exerce.
A vinculação é de natureza administrativa e finalística: envolve coordenação, supervisão técnica e alinhamento de políticas públicas, mas não configura subordinação hierárquica plena. Na prática, a Secretaria centraliza orientações, acompanhamento orçamentário e celebração de programas compatíveis com a missão da entidade.
Assim, a referência normativa prioriza a adequação funcional entre órgão setorial e entidade pública para garantir coerência nas ações estatais.
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