Questão FC801760
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta quanto à estrutura organizacional da Administração Pública:
- As autarquias não se beneficiam da imunidade fiscal.
- A supervisão ministerial decorre do poder hierárquico do Ministro de Estado.
- Para criação de autarquia se faz necessário edição de lei autorizativa e posterior registro em cartório competente.
- Por disposição legal, todas as Autarquias devem ter personalidade jurídica de direito privado.
- A desconcentração administrativa pressupõe exercício de poder hierárquico no âmbito interno dos entes públicos, tais como as universidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Desconcentração administrativa é a distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, por meio da criação de órgãos que não possuem personalidade jurídica própria.
Trata‑se de uma solução organizacional que preserva a unidade jurídica do ente público, ao mesmo tempo em que permite a compartimentalização de funções e atribuições para fins de eficiência.
Para funcionar é necessário o exercício do poder hierárquico, com relação de comando e subordinação entre órgãos superiores e subordinados, supervisão e controle das atividades delegadas.
Exemplo prático: em instituições como as universidades existem pró‑reitorias e departamentos que atuam por delegação interna, sem personalidade distinta, vinculados à mesma pessoa jurídica e sujeitos à hierarquia administrativa.
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