Questão FC801761
Sobre a “organização administrativa”, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
Sobre a “organização administrativa”, é correto afirmar:
- Os órgãos públicos são dotados de personalidade jurídica própria.
- O fenômeno de distribuição interna em esferas de competências decisórias denomina-se descentralização.
- A administração pública indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias e as sociedades de economia mista.
- As competências públicas são irrenunciáveis, significando que não podem ser objeto de transação.
- Hierarquia designa o poder que a administração pública centralizada tem de influir sobre a pessoa descentralizada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Administração pública indireta reúne entidades dotadas de personalidade jurídica própria, ou seja, têm capacidade para adquirir direitos e contrair obrigações em seu nome, possuir patrimônio, celebrar contratos e responder em juízo.
São exemplos típicos as autarquias (criadas por lei para execução de atividades típicas do Estado) e as sociedades de economia mista (empresas com participação estatal majoritária ou significativa). Essas entidades atuam com maior autonomia administrativa em relação ao ente que as criou.
Essa autonomia não é absoluta: há controle finalístico ou de tutela do poder público sobre seus atos e diretrizes, garantindo compatibilidade com o interesse público e a legalidade.
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