Questão FC801762
No âmbito da organização administrativa brasileira, as Autarquias são:
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
No âmbito da organização administrativa brasileira, as Autarquias são:
- criadas por lei têm personalidade de direito privado.
- autorizadas por lei e têm personalidade de direito privado.
- criadas por ato administrativo e têm personalidade de direito público.
- criadas por ato administrativo e têm personalidade de direito privado.
- criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que as autarquias são criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito público.
Isso significa que são entidades da Administração Indireta instituídas mediante norma legal específica (CF, art. 37, XIX), com fins públicos definidos para executar atividades típicas do Estado.
Possuem patrimônio e receita próprios e autonomia administrativa e financeira para gerir suas atribuições, o que justifica a descentralização de tarefas estatais.
Como pessoas jurídicas de direito público, sujeitam-se ao regime jurídico público comum à administração: seus atos são administrativos, há controle e fiscalização pelo Estado e aplicam-se normas e princípios do direito público ao seu funcionamento.
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