Questão FC801763
Sobre o patrimônio das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2010
Sobre o patrimônio das Autarquias, assinale a alternativa incorreta.
- É imprescritível, não podendo ser adquirido mediante usucapião.
- Goza dos mesmos privilégios atribuídos aos bens públicos em geral.
- Havendo extinção do ente, o patrimônio imóvel será vendido, por meio de licitação, através da modalidade leilão.
- É formado inicialmente a partir da transferência de bens móveis e imóveis do ente federado que as criou.
- Não pode ser objeto de penhora a fim de garantir a execução judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Incorreta. A afirmação de que, com a extinção da autarquia, seu patrimônio imóvel será vendido por meio de licitação na modalidade leilão não reflete o regime jurídico aplicável aos bens públicos.
Quando uma autarquia é extinta, seu patrimônio reverte ao ente público que a criou. Não há, por esse motivo, procedimento de alienação automático nem necessidade de leiloar os bens no momento da extinção.
A razão é que se trata de bens públicos, submetidos à função pública e à disciplina de inalienabilidade enquanto mantiverem sua vinculação. Só havendo desafetação e observados os requisitos legais é que, eventualmente, poderia ocorrer alienação por licitação.
Portanto, a venda imediata por leilão na extinção da autarquia é incorreta.
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