Questão FC801765
Assinale a alternativa correta:
Organização Administrativa
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta:
- As autarquias especiais foram criadas pra que o estado possa exercer atividade econômica.
- O regime jurídico aplicável às pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública Indireta é, exclusivamente, por imposição constitucional, o de direito privado.
- Mesmo compondo a Administração Pública indireta, não há subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.
- Fundações públicas, assim como as empresas públicas, possuem, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.
- De acordo com a Constituição Federal, as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Indireta só podem ser criadas mediante lei específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a autarquia integra a Administração Pública indireta e possui personalidade jurídica de direito público, patrimônio e autonomia administrativa e financeira. Isso assegura capacidade de atuação própria, distinta da entidade estatal a que está vinculada.
Não existe subordinação hierárquica da autarquia ao órgão da Administração Direta. Há, sim, vinculação ou supervisão administrativa: o órgão superior realiza fiscalização, controle de legalidade e orientação, sem exercer comando hierárquico sobre as decisões internas e a gestão funcional da autarquia.
Em termos práticos, os atos da autarquia são atos próprios e sua autonomia resguarda a execução das finalidades públicas para as quais foi criada.
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