Questão FC801768
Assinale a alternativa correta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2006
Assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista podem revestir-se de quaisquer das formas admitidas pelo direito empresarial.
- Por serem entidades paraestatais, aos empregados dos serviços sociais autônomos não se aplica a lei de improbidade administrativa.
- A autarquia é uma entidade meramente administrativa, não possuindo natureza de pessoa política.
- Associações de classe, por não terem fim econômico, podem ser qualificadas como sociedade civil de interesse coletivo.
- Uma fundação pública deve ter, necessariamente, personalidade jurídica de direito público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A autarquia é uma entidade integrante da administração indireta, criada por lei para desempenhar atividades públicas específicas. Tem personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira para cumprir suas finalidades.
No entanto, não se confunde com pessoa política. Esse conceito refere‑se aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), titulares de poderes constitucionais como soberania, capacidade normativa e tributária.
A autarquia exerce funções públicas sob regime jurídico de direito público e sujeita-se ao controle e à lei que a criou, de modo que sua natureza é meramente administrativa, confirmando a correção da assertiva.
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