Questão FC801773
Assinalar a alternativa correta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- Depende de lei específica a criação de autarquia e a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
- As empresas públicas, cujo capital é composto por recursos públicos e privados, podem adotar qualquer forma admitida em direito.
- Os sistemas de atividades auxiliares, criados pelo Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 e amplamente difundidos na Administração Pública brasileira, são operados por terceirização.
- As agências reguladoras constituem um novo modelo institucional da Administração Pública, ao lado das autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.
- As autarquias e as fundações, integrantes da administração indireta, têm em comum o fato de que ambas são entidades cooperativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A previsão constitucional está em art. 37, XIX e XX. Esse dispositivo exige lei específica para tratar da estrutura da Administração Indireta.
Na prática, a criação de autarquia depende de edição de lei específica que a institua. Já a instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação também segue a necessidade de lei específica, que, no caso dessas entidades, tem natureza autorizativa para que o ente público possa constituí‑las.
Além disso, a Constituição determina que, quanto à fundação, caberá à lei complementar definir as áreas de atuação. O inciso XX reforça que a criação de subsidiárias ou a participação em empresa privada depende de autorização legislativa em cada caso.
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