Questão FC801774
Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Acerca das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, é correto afirmar:
- As autarquias constituem forma de desconcentração administrativa.
- Todos os bens das empresas públicas são impenhoráveis.
- As autarquias e as fundações de direito público possuem autonomia administrativa e política.
- Os contratos administrativos das sociedades de economia mista não se sujeitam à licitação pública.
- A lei instituidora da autarquia pode conferir-lhe privilégios específicos e maior autonomia, comparativamente com as demais autarquias, hipótese das chamadas autarquias de regime especial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a criação e o regime das autarquias dependem de lei. Essa lei instituidora pode atribuir à entidade características excepcionais, formando a chamada autarquia de regime especial.
Esses privilégios consistem em maior autonomia administrativa e financeira, regras específicas sobre governança, mandato e estabilidade dos dirigentes, e procedimentos próprios para execução de suas atribuições. Tais ajustes visam dar maior independência técnica e continuidade institucional.
Exemplos típicos são as agências reguladoras, constituídas como autarquias com regime especial para assegurar atuação mais imparcial e eficaz na regulação de atividades públicas.
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