Questão FC801775
Na conformidade do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro,
Organização Administrativa
FEPESE · 1998
Na conformidade do ordenamento jurídico-administrativo brasileiro,
- a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos não atinge os servidores das sociedades de economia mista, pois a sua estrutura é privada.
- somente por lei específica poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
- a autarquia não depende de autorização legislativa para criar subsidiárias e para participar de empresa privada.
- as reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas por lei baixada pelo Serviço de Proteção ao Consumidor.
- as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, pois não se confundem com o Poder Público que as contratou.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indica que a criação de sociedade de economia mista depende de lei específica. Isso significa que é necessária uma norma legislativa que autorize a constituição, delimite sua finalidade, a participação do Estado no capital e os parâmetros de atuação.
Em seguida ao mandato legislativo, a efetiva personalidade jurídica da sociedade surge com o ato constitutivo e seu registro no órgão competente; assim, a lei não é mero detalhe, é requisito prévio e constitucional para autorizar a iniciativa estatal.
Portanto, a exigência de lei específica assegura controle político-legislativo sobre a entrada do Estado em atividades econômicas por meio de sociedades de economia mista.
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