Questão FC801779
O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes. Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
O Estado brasileiro exerce a função administrativa por meio de órgãos, pessoas jurídicas e seus respectivos agentes.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- Para existir descentralização, deve haver formas de hierarquia.
- Entidades políticas têm competências legislativas e administrativas, recebidas pela Constituição Federal.
- Entidades administrativas são pessoas jurídicas que integram a administração pública formal brasileira, dispondo de autonomia política e possibilidade de legislar.
- A descentralização administrativa ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica.
- A desconcentração é efetivada pelo Estado mediante delegação por contrato, sendo esse efetivado por prazo determinado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação indica que as chamadas entidades políticas (entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possuem autonomia conferida diretamente pela Constituição Federal. Essa autonomia é de natureza política, pois lhes permite organizar-se e atuar por meio de órgãos próprios.
Na prática, essa autonomia traduz-se em duas dimensões principais: competências legislativas e competências administrativas. As competências legislativas significam a faculdade de editar normas no âmbito de suas atribuições constitucionais, como leis ordinárias, estaduais ou leis orgânicas municipais. As competências administrativas referem-se à função de executar políticas públicas, gerir serviços e administrar bens e pessoas.
É importante registrar que essas competências são atribuídas pela Constituição e exercidas dentro dos limites e princípios constitucionais, de forma a preservar a distribuição federativa de poderes.
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