Questão FC801785
De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar: 1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado c
Organização Administrativa
FEPESE · 2012
De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:
1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específica, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.
3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 1.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra C
Descentralização por outorga: ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e, por lei, transfere-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço ou atividade pública. Nesse modelo a entidade passa a ser titular do serviço, desempenhando funções que antes pertenciam diretamente ao ente político.
Descentralização por delegação (ou por colaboração): caracteriza-se pela transferência apenas da execução do serviço, mantendo o Poder Público a titularidade. Contratos de concessão e permissão são exemplos típicos, em que o particular explora o serviço por sua conta e risco, mas o Estado continua titular.
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