Questão FC801788
Assinalar a alternativa correta.
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Assinalar a alternativa correta.
- O Estado não responde subsidiariamente pelos atos das empresas estatais prestadoras de serviços públicos nas suas relações negociais com terceiros, para cumprimento de seus objetivos institucionais, embora estas devam ser regidas pelo direito privado,
- É admissível, na constituição do capital de empresa pública, a participação de mais de um sócio.
- Uma vez qualifi cada como organização social pelo contrato de gestão, a empresa passa a integrar a Administração Pública, com todas as prerrogativas conferidas às autarquias.
- Tanto a descentralização, que se dá entre pessoas administrativas, como a desconcentração, que se dá entre órgãos, rompem o vínculo hierárquico com a administração central.
- A hierarquia existente entre órgãos e agentes, de forma escalar, impõe aos servidores o dever de obediência irrestrita, em benefício do interesse público, não lhes sendo lícito questionar a conveniência, a oportunidade e a legalidade das determinações superiores, sob pena de prevaricação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B: Correta.
Na constituição de uma empresa pública é exigido que todo o capital seja de origem pública, mas isso não impede a existência de mais de um sócio. Ou seja, o capital pode ser formado por um único ente público (unipessoal) ou por diversos entes e entidades públicas (pluripessoal).
Entre os possíveis sócios estão a União, estados, municípios e também entidades da administração indireta dotadas de personalidade jurídica de direito público, como autarquias e fundações.
Em suma, a presença de múltiplos sócios públicos é admissível, desde que a participação acionária seja integralmente pública; a entrada de capital privado não é permitida na constituição do capital social.
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