Questão FC801789
Considere as seguintes assertivas: I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, p
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Considere as seguintes assertivas:
I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.
III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
IV. Os contratos de concessão e a permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:
- As assertivas I, II e III.
- As assertivas I, II e IV.
- Apenas a assertiva II.
- Apenas a assertiva III.
- Todas as assertivas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva I está correta porque a descentralização por outorga ocorre quando o Estado, por lei, cria ou autoriza a criação de pessoa jurídica com personalidade própria e lhe transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público. Exemplos: autarquias e fundações públicas.
A assertiva II está correta ao definir serviço centralizado como aquele prestado pelos órgãos da Administração Direta, em nome e sob responsabilidade do próprio Poder Público, sem transferência de titularidade.
A assertiva IV está correta porque a descentralização por delegação ocorre quando a execução do serviço é entregue a terceiro por contrato (como concessão ou permissão), mas o Poder Público conserva a titularidade do serviço enquanto o delegado o explora por sua conta e risco.
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