Questão FC801790
Analise as seguintes afirmações: I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por
Organização Administrativa
FEPESE · 2005
Analise as seguintes afirmações:
I. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e a ela transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.
II. Serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos integrantes da Administração Direta, em seu nome e sob sua responsabilidade.
III. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.
IV. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nesses casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.
De acordo com a teoria dos serviços públicos, estão corretas:
- As afirmativas I, II e IV.
- Apenas a afirmativa III.
- Apenas a afirmativa II.
- Todas as afirmativas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Descentralização por outorga: ocorre quando o Estado cria entidade com personalidade jurídica própria e, por lei, transfere a ela a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública, integrando-o ao sistema descentralizado.
Serviço centralizado: é aquele prestado pelos órgãos da Administração Direta, em nome do Estado e sob sua responsabilidade, sem transferência de titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
Concessão e permissão são formas de descentralização por delegação: o poder público mantém a titularidade do serviço e delega a execução a um particular, que o explora por conta e risco, mediante contrato administrativo.
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