Analise o texto abaixo: No Brasil, as _______ foram constituídas como autarquias de regime especial integrantes da administração indireta e estão vinculadas ao Ministério competent

Gabarito

B

Comentário do professor

As agências reguladoras no Brasil foram instituídas como autarquias em regime especial para conferir maior autonomia técnica e administrativa ao exercício de atividades de regulação, fiscalização e controle de setores específicos.

Elas não se subordinam hierarquicamente ao ministério ao qual estão vinculadas, mantendo independência nas decisões técnicas e sancionatórias, enquanto o ministério atua na coordenação e avaliação de conformidade com a política pública da área.

Essa configuração garante segurança jurídica e estabilidade regulatória, permitindo que as agências editem normas complementares, fiscalizem serviços, apliquem penalidades e definam parâmetros técnicos necessários ao funcionamento adequado dos mercados regulados.