Questão FC801801
São atividades não passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999: 1. As operações d
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
São atividades não passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, no âmbito da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999:
1. As operações destinadas a microcrédito realizadas com instituições financeiras na forma de recebimento de repasses, venda de operações realizadas ou atuação como mandatárias.
2. As instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
3. Experimentações não lucrativas, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito.
4. Promoções do voluntariado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa 2 está correta porque a Lei nº 9.790/1999 expressamente impede a qualificação como OSCIP das instituições religiosas ou das voltadas à disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais, conforme Art. 2º, III.
Essa vedação vale mesmo quando tais entidades desenvolvem atividades sociais descritas no artigo 3º da lei. A razão normativa é preservar a laicidade e evitar que a condição jurídica de OSCIP seja conferida a organizações cujo objetivo central é religioso, não a prestação secular continuada de serviços públicos de interesse coletivo.
Portanto, a exclusão é legal e automática para as instituições religiosas indicadas no dispositivo legal citado.
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