Questão FC801804
De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei estadual nº 12.929/2004 e suas alterações posteriores, que institui o Programa Estadual de Incentivo às Organizações Sociais, é correto afirmar:
- O Contrato de Gestão, elaborado unilateralmente pelo Estado, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público estadual e da Organização Social.
- As entidades qualificadas como organizações sociais não se equiparam, para efeitos tributários, às entidades reconhecidas de interesse social e utilidade pública.
- Em nenhuma hipótese o Contrato de Gestão poderá contar com a interveniência de outros órgãos ou entidades da Administração Pública, à exceção daquele que sustenta a qualidade de partícipe.
- O Contrato de Gestão é um acordo administrativo colaborativo, de interesse mútuo, que estabelecerá a relação entre o Estado e a respectiva entidade qualificada como Organização Social.
- Os bens adquiridos pela Organização Social na execução do Contrato de Gestão, ou ao seu término (em caso de rescisão ou pela extinção da entidade), incorporar-se-ão ao patrimônio da pessoa jurídica de direito privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O enunciado da alternativa D define corretamente o Contrato de Gestão previsto na Lei estadual nº 12.929/2004, art. 10.
Trata-se de um acordo administrativo colaborativo, celebrado entre o Estado e a entidade qualificada como Organização Social, baseado em interesses mútuos.
O objetivo é formalizar uma parceria entre as partes para o fomento e a execução de atividades ou serviços públicos nas áreas previstas na lei.
Esse pacto enfatiza o alcance de resultados, definindo responsabilidades e metas que orientam a atuação conjunta dos signatários.
Assim, o Contrato de Gestão não é mero convênio unilateral, mas instrumento que organiza a cooperação estatal com foco em eficiência e execução de políticas públicas.
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