Questão FC801806
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e soc
Organização Administrativa
FEPESE · 2026
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, são requisitos mínimos de transparências que as empresas públicas e sociedades de economia mista deverão observar:
1. divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
2. elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. divulgação anual da política de proteção às mulheres adotada, que deverá conter a quantidade e a proporção de mulheres que ocupam cargos na administração.
4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque reúne três requisitos expressamente previstos no Art. 8º da Lei nº 13.303/2016 como mínimas obrigações de transparência das estatais.
Primeiro, exige-se a divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade (item IX), que consolida informações sobre desempenho econômico, social e de governança.
Segundo, importa a elaboração de política de distribuição de dividendos (item V), a ser definida em atenção ao interesse público que motivou a criação da empresa.
Terceiro, prevê-se a adequação do estatuto social à autorização legislativa de criação (item II), garantindo conformidade entre normas constitutivas e o marco legal que autorizou a entidade.
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