Questão FC801807
Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta a respeito do Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, previsto na Lei nº 13.303/2016.
- A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
- Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a 20% do valor do contrato.
- Prescreve em 5 anos, contados da data da prática do ato abusivo, a ação de reparação a ser proposta pela sociedade contra o acionista controlador.
- É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista para aquisição de obras e de serviços em geral, não contemplados os serviços de engenharia, de valor até R$ 100.000,00.
- O conselheiro independente do Conselho de Administração caracteriza-se por não ter qualquer vínculo com a empresa pública ou a sociedade de economia mista, exceto participação de capital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conselheiro independente é conceito previsto na Lei nº 13.303/2016 (art. 22, §1º, I) e, em essência, significa não possuir qualquer vínculo com a empresa pública ou sociedade de economia mista, salvo a mera participação de capital.
Na prática, isso afasta vínculos de emprego ou gestão, relações comerciais que possam comprometer a independência, e laços pessoais que gerem conflito de interesse. Também limita a remuneração recebida da entidade àquela relativa ao cargo de conselheiro, excetuando-se proventos decorrentes da participação acionária.
O objetivo é garantir julgamentos imparciais no Conselho de Administração, promovendo fiscalização efetiva e proteção aos acionistas minoritários e ao interesse público.
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