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Questão FC801808

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Le

Organização Administrativa

FEPESE · 2023

Assinale a alternativa que indica corretamente uma situação na qual é dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, de acordo com a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.

  1. Na transferência de bens a órgãos e entidades do setor privado.
  2. Quando alguma proposta apresentada por fornecedor anteriormente cadastrado apresentar preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado nacional.
  3. Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 300.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.
  4. Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
  5. Para outros serviços e compras de valor até R$ 100.000,00 para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa descreve a hipótese de licitação deserta, prevista no art. 29, III da Lei nº 13.303/2016: quando não acudirem interessados ao certame anterior e, de forma justificável, a repetição da licitação não puder ser feita sem prejuízo para a empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias.

Nesse caso a licitação torna-se dispensável, desde que sejam preservadas as condições preestabelecidas no edital original. A dispensa exige justificativa documentada que comprove o potencial prejuízo, sobretudo quando houver risco de perda de oportunidade, grave necessidade ou perecimento do objeto.

Não é autorização automática para contratar: é obrigatório registro da motivação, comprovação da vantajosidade e observância das exigências de transparência e controle interno.

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