De acordo com a Lei nº 13.303/2016, o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados:

Gabarito

A

Comentário do professor

A resposta correta é com abuso de poder, conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 13.303/2016, que remete à disciplina da Lei nº 6.404/1976. Isso significa que o acionista controlador não é absoluto em suas decisões; responderá quando praticar atos que extrapolem os limites legais ou estatutários e causem prejuízo à companhia ou a acionistas minoritários.

O conceito de abuso de poder abrange condutas como orientar a empresa para fins estranhos ao objeto social, favorecer terceiros em detrimento da companhia, eleger administradores sabidamente inaptos ou promover contratos com condições de favorecimento.

Na prática, há responsabilização civil pelos danos e, em casos específicos, solidariedade com administradores que tenham concorrido para o ato. Em empresas estatais, o controlador pode ser ente público, mas isso não afasta a obrigação de evitar atos abusivos.