Questão FC801810
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
De acordo com o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, são requisitos mínimos de transparência que as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar:
1.elaboração de relatório trimestral de sustentabilidade.
2.elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
3. audiências públicas para elaboração de relatório de melhores práticas.
4. adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reúne dois dispositivos que são expressos como requisitos mínimos de transparência para empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
Política de distribuição de dividendos: deve ser elaborada à luz do interesse público que justificou a criação da entidade. Isso significa definir critérios, periodicidade e exceções de forma transparente, demonstrando como a remuneração dos acionistas se compatibiliza com a missão pública e os impactos econômico‑financeiros dessa opção.
Adequação do estatuto social à autorização legislativa: o estatuto precisa refletir os limites e finalidades previstos na lei de criação, garantindo conformidade jurídica, previsibilidade e controle público sobre a atuação e os objetivos da empresa.
Esses requisitos reforçam a accountability e a vinculação da gestão aos fins públicos autorizadores.
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