Questão FC801811
Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mis
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:
- avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.
- constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 11 e o número máximo de 20 membros.
- requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 9 diretores.
- avaliação de desempenho, sempre coletiva, de periodicidade semestral, dos administradores e dos membros de comitês, observados os quesitos mínimos indicados pelo referido artigo.
- requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, sem definição do número de diretores por gestão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que o estatuto, ao ser criado, deve prever a avaliação de desempenho dos gestores.
Essa avaliação deve ser tanto individual quanto coletiva, aplicada aos administradores e aos membros de comitês, com periodicidade anual.
O objetivo é reforçar a governança, a transparência e a responsabilização, permitindo medir resultados, aderência às políticas e eficiência da atuação colegiada.
Além disso, a avaliação deve observar os quesitos mínimos previstos no próprio artigo, de modo que o estatuto fixe critérios, modalidades e consequências da avaliação.
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