Questão FC801814
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.303/ 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbit
Organização Administrativa
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 13.303/ 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei das Estatais).
- Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é parcialmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
- A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar apenas os salários brutos de Conselheiros e, quando compreenderem necessário, adequar suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa como a administração da empresa julgar e votar como correto.
- O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, todos constantes na Lei nº 13303/2016 - Lei das Estatais.
- As informações das empresas públicas e das sociedades de economia mista relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, serão facultativamente publicadas em seus bancos de dados eletrônicos e com acesso mediante solicitação prévia de pelo menos 2 dias úteis por e-mail aos órgãos de controle competentes.
- A empresa pública poderá lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações e emitir partes beneficiárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta registra que o estatuto das estatais e suas subsidiárias deve incorporar, nos termos da Lei nº 13.303/2016, regras sobre governança corporativa, transparência e estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno.
Na prática, isso significa estabelecer no estatuto políticas formais para tomada de decisão, divulgação de informações e prestação de contas, além de mecanismos que garantam independência e atuação técnica da administração.
A previsão de gestão de riscos e controle interno exige procedimentos para identificar, avaliar e mitigar riscos, com auditoria e canais de conformidade. A composição da administração deve contemplar regras claras sobre nomeação, competências e impedimentos.
Havendo acionistas, o estatuto precisa prever mecanismos de proteção a direitos societários, combate a conflitos de interesse e proteção a minoritários, tudo para profissionalizar a gestão e aumentar a responsabilidade e a transparência.
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