Questão FC801819
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que: “Compete ao Conselh
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das ..................... , devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
- exigências da Receita Federal
- exigências da Controladoria Geral da União
- exigências da Procuradoria Geral da República
- exigências das respectivas Constituições Estaduais
- metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta completa a lacuna com metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, conforme previsão legal (Lei nº 13.303/2016, art. 23, §2º).
O dispositivo impõe ao Conselho de Administração a obrigação de promover, anualmente, análise do atendimento dessas metas e resultados, publicar as conclusões e comunicá‑las aos órgãos legislativos e aos tribunais de contas competentes.
Essa exigência reforça a função de supervisão estratégica do Conselho, assegurando transparência, alinhamento da gestão com objetivos de longo prazo e atribuição de responsabilidade por omissão aos seus membros caso deixem de fiscalizar o cumprimento do plano.
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