Questão FC801820
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que é vedada a indicação
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que é vedada a indicação, para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de:
- Estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
- Diretoria e Conselho de Administração de empresa privada com capital aberto.
- Diretoria ou Conselho de Administração de empresa privada com capital fechado.
- Diretoria e Conselho de Administração de outra empresa pública ou sociedade de economia mista.
- Diretoria ou Conselho de Administração de organizações sem fins lucrativos que tenham recebido recursos governamentais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 13.303/2016 prevê, em Art. 17, §2º, II, que é vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a diretoria de pessoa que, nos últimos 36 meses, tenha atuado como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.
Isso significa que funções de direção ou de tomada de decisões em partidos e atividades diretamente ligadas à montagem e execução de campanhas eleitorais tornam o indivíduo inelegível para cargos executivos e de governança nas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
O prazo de 36 meses é contado retroativamente da data da indicação e visa resguardar a imparcialidade, prevenir conflitos de interesse e preservar a neutralidade administrativa dessas entidades.
Na prática, a vedação impede nomeações até que decorra o período de quarentena, assegurando maior confiança institucional e isenção política nas gestões.
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