Questão FC801821
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que: 1. As empresas públ
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
A Lei Federal no 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:
1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observar os requisitos de transparência.
2. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.
3. A empresa pública e a sociedade de economia mista não necessitam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.
4. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque a Lei nº 13.303/2016 impõe obrigações específicas às estatais quanto à organização e à governança.
O Art. 6º determina que o estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deve observar regras de governança corporativa, de transparência, de estruturas e práticas de gestão de riscos e de controle interno, bem como sobre a composição da administração e mecanismos de proteção aos acionistas.
O Art. 10 estabelece a obrigatoriedade de criação de um comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e avaliação dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador nessa indicação.
Essas previsões objetivam reforçar a transparência, a responsabilidade e a proteção dos interesses dos acionistas nas estatais.
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