Questão FC801825
De acordo com a Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:
Organização Administrativa
FEPESE · 2018
De acordo com a Lei 13.303/2016, a empresa pública não poderá:
- Possuir investimentos em empresas controladas e coligadas.
- Realizar operação de crédito em valor superior ao do seu patrimônio líquido.
- Ter índices de liquidez inferiores aos estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.
- Contratar funcionários sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
- Lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece que a empresa pública não pode lançar debêntures ou outros títulos conversíveis em ações.
Essa proibição está prevista no Art. 11, I da Lei 13.303/2016, que veda instrumentos que possibilitem a conversão em participações societárias.
O motivo é evitar que se gere alteração da composição do capital social por meio de títulos, o que poderia diluir o controle estatal e transformar a natureza jurídica e patrimonial da empresa.
Na prática, isso impede que a empresa pública capte recursos por meio de títulos que, no futuro, se convertam em ações, preservando a característica pública do seu capital.
Portanto, a vedação justifica a escolha da alternativa correta.
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