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Questão FC801829

Em relação à divulgação de informações que possam causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e nas relações delas com o mercado ou c

Organização Administrativa

FEPESE · 2018

Em relação à divulgação de informações que possam causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e nas relações delas com o mercado ou com consumidores e fornecedores, a Lei 13.303/2016 determina que:

  1. deve constar no Código de Conduta e Integridade, aplicável à alta administração, a proibição de divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
  2. pode ser divulgado qualquer tipo de informação, desde que não envolva questões pessoais de funcionários das organizações.
  3. deve constar no Código de Conduta e Integridade, aplicável apenas a estagiários, a proibição de divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
  4. deve constar no Código de Conduta e Integridade, aplicável apenas a funcionários que já passaram pelo período de experiência, a proibição de divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
  5. pode ser divulgado qualquer tipo de informação, desde que esteja disponível na intranet da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Código de Conduta e Integridade deve prever, para a alta administração, a proibição de divulgar, sem autorização do órgão competente, informação capaz de afetar a cotação dos títulos da empresa pública ou sociedade de economia mista e suas relações com o mercado, consumidores e fornecedores.


Essa previsão busca proteger a confiança do mercado e a isonomia informacional, evitando divulgação indevida que possa gerar vantagem indevida, manipulação de preços ou risco à continuidade das relações comerciais.


Na prática, a regra obriga que o acionista controlador inclua essa vedação no instrumento de compliance da entidade, definindo procedimentos de autorização e responsabilidades disciplinares para seu cumprimento (art. 14, I).

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