Questão FC801830
De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta. Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) co
Organização Administrativa
FEPESE · 2026
De acordo com a organização administrativa brasileira, a Administração Pública divide-se em Direta e Indireta.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na estrutura e no regime jurídico dessas entidades.
( ) As autarquias, integrantes da Administração Indireta, são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o exercício de atividades típicas da Administração Pública.
( ) As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e dependem de autorização legislativa para serem instituídas.
( ) Os órgãos da Administração Direta possuem autonomia administrativa e financeira plena, sendo dotados de personalidade jurídica própria para celebrar contratos em nome próprio.
( ) O controle exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta é do tipo finalístico (tutela administrativa), não havendo subordinação hierárquica entre elas.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- V • V • V • F
- V • V • F • V
- V • F • V • F
- F • V • V • F
- F • F • V • V
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Gabarito
B
Comentário do professor
Sequência correta: V • V • F • V.
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração, com regime jurídico público e autonomia administrativa para cumprir competências que o Estado lhes transfere.
Empresas públicas e sociedades de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e sua instituição depende de previsão e autorização legislativa, ainda que exerçam atividades com finalidade pública e sujeitem-se a normas especiais.
A afirmação sobre os órgãos da Administração Direta é incorreta porque esses órgãos não têm personalidade jurídica própria; são unidades integrantes da pessoa jurídica estatal, não celebrando contratos em nome próprio.
O controle exercido pela Administração Direta sobre a Indireta é de natureza finalística, denominado tutela administrativa, sem subordinação hierárquica plena.
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