Questão FC801834
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
É correto afirmar sobre a organização da Administração Pública.
- As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, que possuem na sua composição societária a participação exclusiva de capital do ente público que a criou.
- O órgão público é criado para o desempenho de funções públicas essenciais e integra a estrutura da administração pública indireta do Poder Executivo.
- Haverá descentralização por outorga, quando o Município criar uma entidade e lhe transferir a titularidade do serviço a ser prestado.
- Em decorrência da aplicação do princípio do controle administrativo, as autarquias deverão prestar contas à entidade administrativa que lhe transferiu a execução de determinado serviço público.
- São pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados e os Municípios, e, de direito privado, as autarquias, as agências reguladoras e as sociedades de economia mista.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Descentralização por outorga ocorre quando o ente público cria, por lei, uma entidade da administração indireta e lhe transfere a titularidade e a execução de determinado serviço público.
Essa transferência se dá mediante criação legal de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, conferindo à nova pessoa jurídica a responsabilidade formal pelo serviço.
O fundamento constitucional aparece no art. 37, XIX, que exige lei específica para a criação dessas entidades, garantindo a regularidade jurídica da outorga.
Na prática, a outorga visa especialização e autonomia administrativa: o ente concede competência plena à entidade, que passa a responder institucionalmente pelo serviço transferido.
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