Questão FC801835
Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.
Organização Administrativa
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta acerca da Organização Administrativa.
- As autarquias dispõem das prerrogativas de prazos processuais especiais e da possibilidade de inscrição de seus créditos em dívida ativa.
- O regime jurídico dos empregados das empresas estatais é o do Direito do Trabalho, afastando- se, portanto, a regra do ingresso por meio de concurso público.
- A empresa pública, ainda que regida pelas regras de direito privado, deverá observar o regramento constitucional que impõe o pagamento de dívidas decorrente de condenações judiciais por meio de precatório.
- As autarquias especiais – agências – possuem como características próprias de sua criação a dependência administrativa e a subordinação hierárquica aos órgãos governamentais com atribuições similares a suas competências.
- Compete às agências reguladoras o poder de regulamentar determinado setor ou seguimento de mercado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, com autonomia administrativa e patrimônio próprio. Em razão dessa condição, gozam das prerrogativas da Fazenda Pública ao atuar em juízo.
Isso significa, entre outros pontos, a concessão de prazos processuais em dobro para contestar e recorrer, a dispensa de adiantamento de custas em certas hipóteses e a obrigação de intimação pessoal, garantias destinadas a equilibrar a relação processual entre o Poder Público e particulares.
Além disso, os créditos da autarquia podem ser inscritos em dívida ativa, possibilitando a cobrança administrativa e judicial desses créditos. As dívidas judiciais decorrentes de condenações contra autarquias submetem‑se ao regime de precatórios, conforme previsão constitucional (art. 100).
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