Questão FC801837
Assinale a alternativa correta.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2023
Assinale a alternativa correta.
- A teoria do risco administrativo não admite hipóteses de exclusão da responsabilidade civil.
- Os atos praticados pelos poderes legislativo e judiciário não acarretam o regime de responsabilidade civil do Estado.
- Com a adoção da teoria do risco administrativo, o Estado deverá sempre indenizar o particular que sofrer danos decorrentes de fenômenos naturais.
- A extinção ou o rompimento do vínculo do agente público causador de dano a terceiro com a administração pública impede o ajuizamento de ação de regresso.
- Transmite-se aos herdeiros e sucessores do servidor público falecido (considerado culpado por danos a terceiros) o direito de o Estado buscar a reparação civil por meio de ação regressiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o Estado paga a vítima por ato culposo de um servidor, nasce-lhe o direito de exigir o ressarcimento daquele que causou o dano por meio de ação regressiva. Esse direito é de natureza patrimonial.
Se o servidor causa o dano e falece, a pretensão de regresso não se extingue; ela é transmitida aos herdeiros e sucessores, pois integra o patrimônio transmitido na sucessão. A execução contra os sucessores encontra limite patrimonial: só pode alcançar até o valor da herança que cada um recebeu.
Portanto, o Estado pode buscar a reparação civil após o falecimento do agente, observando a limitação ao patrimônio herdado.
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