Questão FC801838
O Estado deve ser responsável pelos seus atos, existindo a obrigação legal, neste caso da Fazenda Pública, de assumir os danos do patrimônio causadosa terceiros por atos omissivos
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2023
O Estado deve ser responsável pelos seus atos, existindo a obrigação legal, neste caso da Fazenda Pública, de assumir os danos do patrimônio causadosa terceiros por atos omissivos ou comissivos por parte de agentes públicos. É o que se denomina Responsabilidade Civil da Administração.
Assinale a alternativa que indica corretamente os 4 elementos ou requisitos da responsabilidade civil.
- Divergência, tentativa, culpa e ato.
- Ação ou omissão, culpa lato sensu, nexo de causalidade e dano.
- Relação, ato proposital, dano e intenção.
- Aplicação, culpa stricto sensu, periculosidade e dano.
- Conexão, nexo presumido, culpa e ação.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ação ou omissão: conduta praticada ou não praticada pelo agente público que cria situação potencial de risco ou lesão ao patrimônio de terceiros. É o fato gerador da pretensão indenizatória.
Culpa (lato sensu): entendimento amplo que abrange imperícia, imprudência, negligência e, na seara administrativa, também a responsabilidade objetiva quando prevista em norma. Indica a imputabilidade do evento à atuação estatal.
Nexo de causalidade: relação direta entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso. Sem esse vínculo, não há obrigação de reparar.
Dano: prejuízo patrimonial ou moral efetivo sofrido pela vítima, passível de quantificação para fins de indenização. A existência do dano é condição indispensável para a responsabilização.
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