Questão FC801839
É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2019
É correto afirmar sobre a responsabilidade civil do Estado.
- O Estado somente será responsabilizado civilmente quando comprovada a sua culpa no evento que causou um dano a terceiro.
- A responsabilidade civil do Estado independe da demonstração de culpa ou dolo do agente público.
- A responsabilidade do Estado pela má prestação de um serviço público essencial será considerada subjetiva.
- O terceiro prejudicado poderá exigir a reparação do dano sofrido diretamente do agente
público responsável pela prática do ato administrativo que lhe causou prejuízo.
- A responsabilidade objetiva do Estado será afastada quando se comprovar a participação do agente público no evento danoso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a responsabilização do Estado é, em regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo prevista no art. 37, §6º da Constituição. Não se exige prova de culpa ou dolo do agente público para que haja o dever de indenizar.
Para haver reparação basta demonstrar o fato lesivo, o dano e o nexo causal entre ambos. Na prática, o ônus probatório do particular limita‑se a esses elementos.
Após indenizar, o Estado pode promover ação regressiva contra o agente se ficar comprovado o dolo ou a culpa deste. Só excludentes como força maior, caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima afastam a obrigação de indenizar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em