Questão FC801841
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2014
A Responsabilidade Civil do Estado quanto aos atos comissivos:
- Toma por base a culpa presumida.
- Não admite excludentes de imputação e nem de causalidade.
- Faculta o direito de regresso por parte do Estado.
- Toma por base a teoria da responsabilidade objetiva.
- Prescinde da comprovação do nexo causal já que tem por base a teoria do risco integral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta: a responsabilização por atos comissivos do Estado se pauta pela responsabilidade objetiva, consagrada pela teoria do risco administrativo e prevista no art. 37, §6º da Constituição.
Isso significa que, para caber indenização, não é necessário provar culpa ou dolo do agente público; basta a presença de dano e nexo causal entre o ato estatal e o prejuízo sofrido pelo particular.
O regime objetivo admite, contudo, excludentes de responsabilidade que afastam o dever de indenizar, como força maior, culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro.
Por fim, o Estado pode buscar regresso contra o agente apenas quando este tiver agido com culpa ou dolo, hipótese em que há responsabilização subjetiva do servidor.
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