Questão FC801842
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
- O Estado não poderá ser responsabilizado civilmente por casos de omissão.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- O ordenamento jurídico brasileiro adota a Teoria do Risco Integral, devendo o Estado responder por qualquer evento danoso.
- É objetiva a responsabilidade do Estado por atos praticados por seus agentes mediante dolo, culpa ou omissão.
- Em se tratando de responsabilidade objetiva do ente estatal, não poderão ser consideradas como causas excludentes de responsabilidade civil o fortuito e a força maior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa reproduz o texto do art. 37, §6º da Constituição: as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Isso traduz a ideia de responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, a obrigação de indenizar independe de prova de culpa do ente público quando há dano causado pela atuação administrativa.
Contudo, existe o direito de regresso: após indenizar o particular, a Administração pode cobrar o agente responsável quando houver dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Na prática, o particular busca a reparação contra o ente; comprovado o dano e efetuada a indenização, verifica‑se se houve conduta dolosa ou culposa do agente para eventual ação regressiva.
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