Questão FC801843
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará: 1. A exclusão da res
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2013
Em relação à responsabilidade civil do Estado, a morte de detento, dentro do estabelecimento prisional, em razão de má conduta de servidor público, acarretará:
1. A exclusão da responsabilidade do Estado, uma vez que ele não pode ser responsabilizado por atos de seus agentes.
2. A responsabilização civil do Estado é objetiva, pois independe de culpa.
3. Ação de regresso contra o servidor faltoso, pelos danos causados ao Erário.
4. Necessidade de prova da conduta comissiva do agente público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne duas ideias centrais: a responsabilidade objetiva do Estado e a possibilidade de ação de regresso contra o servidor.
Nos termos do art. 37, §6º da Constituição, a pessoa jurídica estatal responde pelos danos causados por seus agentes no exercício da função, independentemente de prova de culpa. Basta demonstrar o nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido (no caso, a morte do detento) para exigir indenização.
Após ressarcir a vítima, o Estado pode propor ação de regresso contra o agente que atuou com dolo ou culpa, buscando reaver o valor desembolsado. Nessa fase, cabe ao Estado provar a responsabilidade subjetiva do servidor.
Assim, há obrigação de reparar objetivamente e, separadamente, possibilidade de responsabilização pessoal do agente quando comprovado comportamento culposo ou doloso.
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