Questão FC801844
Assinale a alternativa incorreta, em relação à responsabilidade civil do Estado:
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2011
Assinale a alternativa incorreta, em relação à responsabilidade civil do Estado:
- A responsabilidade civil do Estado, por atos omissivos ou comissivos, é sempre objetiva.
- Pela teoria do risco integral, o Estado é obrigado a indenizar todo e qualquer dano suportado por terceiro.
- A culpa exclusiva da vítima é causa de exclusão da responsabilidade civil objetiva do Estado.
- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- A ação de regresso pode ser ajuizada contra o agente causador do dano, e, na sua falta, contra seus herdeiros ou sucessores, até o limite do valor da herança.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a responsabilidade estatal não é sempre objetiva. Para danos decorrentes de atos comissivos (ações do poder público) aplica-se, em regra, a teoria do risco administrativo, que impõe responsabilidade objetiva independentemente de culpa do agente.
Por outro lado, danos resultantes de atos omissivos normalmente exigem a demonstração de culpa ou dolo do Estado, isto é, responsabilização de caráter subjetivo, pois é preciso provar que houve dever de agir, ciência da situação e omissão culposa que causou o dano.
Há exceções: normas específicas ou situações de risco integral podem impor responsabilidade objetiva também para omissões, mas essa é a exceção, não a regra. Portanto, afirmar que é sempre objetiva é indefensável.
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