Questão FC801846
João, motorista da Prefeitura Municipal de Florianópolis, colidiu veículo oficial ao trafegar com desatenção por via pública da Capital, causando danos em veículo de terceiro. Ness
Responsabilidade Civil do Estado
FEPESE · 2010
João, motorista da Prefeitura Municipal de Florianópolis, colidiu veículo oficial ao trafegar com desatenção por via pública da Capital, causando danos em veículo de terceiro.
Nessa situação, a responsabilidade civil do Município, pelos danos causados por seu agente, é:
- objetiva, sem direito de regresso contra João.
- objetiva, com direito de regresso contra João.
- subjetiva, com direito de regresso contra João.
- subjetiva, sem direito de regresso contra João.
- inexistente, recaindo a responsabilidade apenas sobre João.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A responsabilidade do Município é objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF: basta a existência do dano, da conduta do agente na qualidade de servidor e do nexo causal entre ambos, sem exigir prova de culpa do ente público.
No caso, ao colidir o veículo oficial, João praticou a conduta que gerou o dano ao terceiro; assim, o Município responde diretamente pela reparação dos prejuízos.
Havendo condenação do Município, assiste-lhe o direito de regresso contra o agente quando este tiver agido com dolo ou culpa; nesse procedimento o Município busca ressarcimento do valor pago ao terceiro.
Portanto, a alternativa correta é: responsabilidade objetiva do Município, com direito de regresso contra João.
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